POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Na atividade tecnológica relativa a controle de acesso, comunicação, realização de reuniões virtuais, divulgação de atas, documentos, notícias e realização de vendas, necessitamos permitir aos nossos associados e/ou usuários que coletem e/ou insiram dados de cadastro de qualquer pessoa natural que deseje e/ou necessite ingressar em local ou ambiente de acesso controlado.
A confidencialidade das informações incluídas em nosso Sistema é de grande importância para o C.A.M.A., e temos como política respeitar a privacidade das pessoas. Esta Política de Privacidade esclarece como ocorrem as operações de tratamento de dados pessoais incluídos em nosso Sistema pelos próprios titulares das informações, ou por quem utilize a tecnologia digital, em conformidade com as leis e regulamentações vigentes.
A Política de Privacidade é regularmente revisada para assegurar a conformidade com leis, regulamentações e novas tecnologias, refletindo possíveis mudanças em nosso Sistema. É importante que você acesse regularmente eventuais atualizações e compreenda esta Política de Privacidade.
Esta Política de Privacidade aplica-se às atividades de tratamento de dados pessoais inseridos em nosso Sistema por seus usuários, cadastrados, ou mesmo processados administrativamente em atividade de gestão da pessoa jurídica.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O C.A.M.A. respeita a privacidade de todos os titulares de dados pessoais, estando, desta forma, comprometido a tomar todas as medidas possíveis para assegurar de maneira razoável a proteção dos dados pessoais coletados e inseridos em nosso Sistema.
Todas as informações serão tratadas de acordo com as leis e regulamentações de proteção de dados aplicáveis.
Conforme os melhores protocolos, buscamos a maior segurança, privacidade e transparência possíveis no uso dos dados pessoais confiados em nosso sistema, evitando que eles sejam expostos à vazamentos, acessos indevidos, ou, ainda, utilizados para finalidades não estabelecidas nesta Política de Privacidade. Procedimentos técnicos e organizacionais são uma constante para proteger a sua informação pessoal.
O Sistema poderá ser abastecido de dados pessoais pelos próprios titulares das informações, pessoas cadastradas como colaboradores diretos ou indiretos do C.A.M.A. ou gestão administrativa da associação.
QUAIS INFORMAÇÕES PODERÃO SER COLETADAS
Para cadastro em nosso Sistema de controle de acesso, os seguintes dados poderão ser coletados:
- Nome completo;
- CPF e RA (Registro de Aluno);
- E-mail pessoal;
- Foto de identificação;
- Imagem para reconhecimento facial;
- Data e horário de entrada e saída de ambientes;
- Endereço residencial e/ou comercial.
Esclarecemos que o Sistema somente pode ser abastecido manualmente com dados e que o mesmo não faz pesquisas ou buscas em quaisquer fontes públicas ou privadas. Competirá exclusivamente ao próprio usuário do Sistema fornecer/obter o consentimento do respectivo titular em cada operação de coleta de dado pessoal, além de eleger quais informações e parâmetros serão indispensáveis ao controle de acesso, conforme suas próprias necessidades, isentando o C.A.M.A. de qualquer responsabilidade pela opção, coleta e inserção de informações não razoáveis e proporcionais com a finalidade do ato, ou que ultrapassem o limite do indispensável para a simples identificação e controle de acesso e navegação de uma pessoa natural.
FINALIDADE DA INFORMAÇÃO PESSOAL
Os dados pessoais colhidos e inseridos no Sistema serão utilizados para fins de identificação pessoal, acesso e/ou saída e operacionalização de plataformas, desenvolvimento de melhorias no sistema, fornecimento de recomendações, conteúdos e recursos que correspondam aos interesses do usuário, atualização de cadastro no quadro associativo do C.A.M.A., consolidação ou disponibilidade de históricos (inclusive, mas não se limitando, a votações, pedidos de manifestação e participações em reuniões, assembleias ou situações similares, inclusive com dados pessoais sensíveis), registro e realização de compras e vendas, relatórios e demais registros úteis ao usuário do Sistema, que deseje ou necessite de organização de dados e segurança de acesso em ambientes controlados, públicos ou privados.
CONSENTIMENTO
O usuário do Sistema ou o associado/responsável somente deverá incluir no Sistema dados pessoais após o consentimento de seu titular. Por consentimento deve-se entender o ato de manifestação livre, informada e inequívoca pelo qual o titular concorda e autoriza o tratamento de seus dados pessoais.[1]
O consentimento poderá ser livremente alterado ou revogado a qualquer momento, presumindo-se a sua manutenção no caso de inércia de seu titular.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O C.A.M.A não divulgará dados pessoais inseridos em seu Sistema a uma terceira parte que não o Usuário do Sistema ou o cliente responsável pelo controle de acesso, exceto:
- Para cumprimento de ordem judicial, administrativa ou policial;
- Perante a existência de obrigação legal de divulgação.
Seus Dados Pessoais eventualmente poderão ser compartilhados com fornecedores, parceiros de negócios e agentes que prestam serviços em nosso nome para viabilizar os objetivos acima indicados, tais como corpo jurídico e equipe de contabilidade. A transferência de Dados Pessoais para esses terceiros será necessária para que eles assumam suas respectivas responsabilidades e cumpram suas obrigações legais e contratuais.
Os usuários com acesso às informações pessoais disponíveis no Sistema devem executar o acesso e o processamento destas informações de forma a garantir o cumprimento das suas respectivas responsabilidades e obrigações legais. Ainda assim, o C.A.M.A. exige que todos os usuários do Sistema, associados e terceiros que coletem, manuseiem, acessem ou obtenham esses dados pessoais, reconheçam a criticidade desta informação, assumam respeitar todos os direitos individuais de privacidade e cumpram com todas as leis e regulamentos de proteção de dados aplicáveis.
SEGURANÇA E PRIVACIDADE DOS DADOS PESSOAIS
O C.A.M.A. adota medidas de segurança contra ameaças físicas, administrativas e técnicas e monitora seu Sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger as suas informações pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou mesmo alteração. Também exigimos o mesmo de nossos fornecedores, prestadores de serviços e parceiros de negócios de forma geral.
O usuário entende e concorda que não há garantia de total segurança de seus dados e aceita que o Sistema poderá sofrer violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas. Neste cenário o C.A.M.A. adotará todas as medidas necessárias e possíveis para minimizar eventual dano, nas medidas fáticas e jurídicas do possível.
PERÍODO DE ARMAZENAMENTO DA INFORMAÇÃO PESSOAL
O C.A.M.A. poderá manter as suas informações pessoais em Sistema pelo período necessário ao cumprimento de suas atividades associativas ou por outros motivos válidos, ressalvada a livre possibilidade de alteração ou revogação a qualquer tempo, presumindo-se a manutenção do consentimento no caso de inércia de seu titular.
CONSULTA DE SEUS DADOS PESSOAIS
Caso deseje realizar a consulta de seus dados pessoais que são tratados em nosso Sistema, acesse a área logada do site ou aplicativo. As finalidades para as quais os dados são tratados estão descritas neste documento. Em caso de qualquer dúvida, por favor entre em contato com o encarregado técnico de privacidade em camasantacasa@gmail.com.
ALTERAÇÃO OU CORREÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS
Caso deseje legitimamente alterar ou corrigir seus dados pessoais, acesse a área logada do site ou aplicativo. Em caso de qualquer dúvida, por favor entre em contato com o encarregado técnico de privacidade em camasantacasa@gmail.com.
CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS
Caso deseje cancelar ou suspender o tratamento de seus dados pessoais pelo C.A.M.A., acesse a área logada do site ou aplicativo e solicite o encerramento de sua conta. Em caso de qualquer dúvida, por favor entre em contato com o encarregado técnico de privacidade, em camasantacasa@gmail.com.
REMOÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Caso deseje que o C.A.M.A. não tenha em Sistema e remova definitivamente qualquer dado pessoal, entre em contato direto com o encarregado técnico de privacidade, em camasantacasa@gmail.com.br, para a requisição de remoção permanente destes dados no menor prazo possível. Por favor se atente que os registros históricos de horário e data de entrada e saída, compras e vendas, votos, manifestações em geral e participações em eventos, reuniões, pesquisas, assembleias ou situações correlatas permanecerão disponíveis aos usuários do sistema por razões de segurança.
A remoção permanente de qualquer dado impossibilitará prestação posterior do C.A.M.A. com relação a estes dados, mesmo que de interesse ou direito de seu titular.
CONTATO
O C.A.M.A. possui um encarregado pelo tratamento de proteção de dados que é o responsável por qualquer questão relacionada a esta Política de Privacidade. Caso tenha alguma dúvida sobre como exercer seus direitos de titular conforme as leis da República Federativa do Brasil, tais como (a) receber confirmação sobre o tratamento de suas informações, (b) atualizar, corrigir, anonimizar, remover e solicitar acesso às suas informações, (c) restringir ou se opor aos tratamento de suas informações, e (d) exportar suas informações para outro serviço, por favor entre em contato com o encarregado técnico de privacidade, em camasantacasa@gmail.com.
RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO/ASSOCIADO QUANTO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS E/OU PESSOAIS E/OU SENSÍVEIS
O usuário manifesta expressa ciência de que os materiais dispostos no site podem conter informações sigilosas e/ou sensíveis da associação e de outros associados, como atas de reunião, votações, prestação de contas, extratos bancários, contratos, dentre outros estabelecidos pelo ordenamento como sigiloso, dado pessoal ou dado pessoal sensível, sendo os conceitos previstos extensíveis a esta associação. A publicidade dos materiais é restrita aos associados, haja vista a necessária e desejada transparência para com as pessoas interessadas, sendo certo que as informações ali contidas devem permanecer restritas ao âmbito da associação.
É, portanto, vedado a todos os usuários o compartilhamento de materiais que não sejam públicos com terceiros estranhos aos quadros associativos do C.A.M.A., sob as penas da lei.
É de responsabilidade dos respectivos associados promoverem a atualização de seus dados sempre que houver mudança, observada a correspondência ao cadastro no quadro associativo do C.A.M.A.
AVISO LEGAL
O C.A.M.A. não responderá pelo uso indevido ou perda dos dados pessoais a que não tem acesso ou controle, e estará (b) isento de responsabilidade e do dever de indenizar em decorrência (b.1) do uso ilegal e não autorizado dessa informação, (b.2) conduta negligente ou maliciosa, (b.3) atos ou omissões da sua parte ou de alguém autorizado em seu nome, e (b4) de dados gerados autonomamente por equipamentos de terceiros, eventualmente integrados ou utilizados em conjunto ao Sistema do C.A.M.A.
Ainda, em caso de culpa de terceiro ou do próprio usuário detentor dos aludidos dados, o C.A.M.A. fica isento de responsabilizações, cabendo ao interessado voltar-se contra quem de direito, pelas vias legais. O C.A.M.A. se isenta de responsabilização nas hipóteses previstas em lei, inclusive, mas não se limitando aos casos de (i) não ter realizado o tratamento de dados pessoais atribuídos; (ii) não ter havido violação à legislação de proteção de dados; (iii) o dano ter sido ocasionado por terceiro ou pelo próprio titular dos dados[2]. O C.A.M.A. também se isenta de responsabilidade no caso de exercício regular de direito, vez que não se configura ato ilícito nesta hipótese[3], bem como se isenta em caso de requisição judicial, administrativa ou policial de Dados Pessoais.
Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das leis de outros Estados ou países, sendo competente o foro de domicílio de São Paulo para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriunda deste documento.
São Paulo, 15 de dezembro de 2020
ANEXO I – DEFINIÇÕES
Caso tenha alguma dúvida sobre os termos utilizados nesta política, sugerimos consultar a tabela abaixo, que tem por base a Lei Geral de Proteção de Dados (L. 13.709/18), em especial em seu artigo 5º:
| Termo | Definição |
| Dado pessoal | Qualquer informação relacionada a pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável. |
| Dado pessoal sensível | Categoria especial de dados pessoais referentes a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de carácter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos relativos à pessoa natural. |
| Titular | Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, tais como antigos, presentes ou potenciais associados, colaboradores, contratados, parceiros comerciais, prestadores de serviços, funcionários e terceiros. |
| Tratamento | Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. |
| Anonimização | Processo por meio do qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento. |
[1] Lei Geral de Proteção de Dados (L. 13.709/18), artigo 5º, inciso XII: “consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”.
[2] Artigo 43, Lei Geral de Proteção de Dados (L. 13.709/18).
[3] Artigo 188, Código Civil Brasileiro (L. 10.406/02): Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.